Leis

por Interlegis — última modificação 31/08/2017 20h10
Seção que contém as leis válidas para o município, que poderão ser buscadas e acessadas pelos visitantes.

Legislação Municipal

Acervo com os textos integrais das normas jurídicas do município, que se encontram no banco de dados do e-legis, sob domínio do Tribunal de Contas do Estado do Acre.

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Legislação Estadual

Link para o acervo de normas jurídicas do Estado do Acre.

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Legislação Federal

Link para o acervo de normas jurídicas da República.

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Pesquisar no LexML

Link para a pesquisa LexML na legislação das três esferas (Municipal, Estadual e Federal) dos três poderes (Legislativo, Executivo e Judiciário).

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