Perguntas Frequentes

por Interlegis — última modificação 01/07/2019 11h42
Esta é a FAQ do site, uma relação de perguntas que são feitas com frequência para a Casa Legislativa e suas respectivas respostas.

I – Institucional

 

1. O que faz a Câmara Municipal de ?

A Câmara Municipal de Assis Brasil é o órgão que exerce o Poder Legislativo no âmbito do Município de Assis Brasil. As competências atuais da Câmara Municipal foram estabelecidas pela Constituição Federal de 1988 e pela Lei Orgânica do Município de Assis Brasil. São atribuições da Câmara Municipal: a elaboração das leis municipais e a fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial do Município de Assis Brasil e das entidades da administração indireta, inclusive das fundações mantidas pelo Poder Público. 

2. O que é Mesa Diretora?

A Mesa é um órgão colegiado responsável pela direção dos trabalhos legislativos e dos serviços administrativos da Câmara. A Mesa Diretora é composta pelos cargos de Presidente, Vice-Presidente e Primeiro Secretário. São eleitos, também, o Segundo Secretário e um suplente para substituir os titulares em caso de ausência ou impedimento. Para a eleição da Mesa, os vereadores se reúnem em uma sessão no primeiro e no terceiro ano de cada legislatura. A votação é aberta, por maioria dos votos, estando presente a maioria absoluta dos vereadores. 

3. Qual a duração do mandato da Mesa Diretora?

O mandato dos membros da Mesa, do 2º Secretário e do suplente é de dois anos.

4. Como se renova a composição da Câmara Municipal?

A composição da Câmara Municipal se renova a cada 4 anos, o que corresponde a uma legislatura.

5. O que é Legislatura?

Corresponde a um período de 4 anos, que coincide exatamente com a duração do mandato dos vereadores.  Tem início em 1º de janeiro do ano seguinte ao da eleição, quando se dá a posse dos vereadores eleitos, e termina em 31 de dezembro do ano da eleição subseqüente. Por exemplo, a 10ª legislatura foi iniciada em 01/01/2017 e terminará em 31/12/2020.

 6. Quais são os tipos de sessão que ocorrem na Câmara Municipal de Assis Brasil?

Ordinárias: ocorrem às terças-feiras, a partir das 9 horas da manhã, São destinadas às discussões e deliberações quanto às matérias de competência da Câmara Municipal de Assis Brasil.

Extraordinárias: são as realizadas em dias ou horários diversos dos prefixados para as ordinárias. As sessões extraordinárias são convocadas pelo Prefeito, pelo Presidente da Câmara ou a requerimento da maioria dos membros da Casa, em caso de urgência ou interesse público relevante, ou por comissão representativa da Câmara. Destinam-se exclusivamente à discussão e votação das matérias constantes do ato de convocação.

Solenes: são as realizadas para grandes comemorações ou homenagens especiais, conforme o Regimento Interno da Câmara Municipal.  

7. Em que dias acontecem as sessões na Câmara?

As sessões ordinárias acontecem às terças, a partir das 9 horas.

8. O que são as Comissões da Câmara Municipal?

São órgãos de caráter técnico-legislativo compostos por vereadores, observado o princípio da representação proporcional dos partidos políticos e dos blocos parlamentares com atuação na Casa. Podem ser permanentes ou temporárias.

9. Qual o papel das Comissões?

É no âmbito das comissões que os vereadores, justamente por estarem reunidos em número menor que no Plenário, conseguem examinar minuciosamente os projetos que tramitam na Câmara, descendo aos detalhes técnicos e jurídicos, identificando o assunto de cada um, ouvindo autoridades e especialistas na matéria neles tratada, propondo-lhes eventuais alterações e aperfeiçoamentos.

10. O que são as Comissões Permanentes?

As comissões permanentes são órgãos participantes do processo legislativo que integram a estrutura institucional da Casa. Têm por finalidade apreciar os assuntos ou proposições submetidas ao seu exame e sobre eles deliberar, assim como exercer o acompanhamento dos planos e programas governamentais e a fiscalização orçamentária do Município de Assis Brasil, no âmbito dos respectivos campos temáticos e áreas de atuação.

 11. O que são as Comissões Especiais?

As comissões especiais são criadas exclusivamente para apreciar determinado assunto e se extinguem ao término da legislatura, ou antes dele, quando alcançado o fim a que se destinam ou expirado seu prazo de duração. 

12. O que são Comissões Parlamentares de Inquérito?

São comissões especiais destinadas a apurar irregularidades do Poder Executivo municipal (incluindo a Administração indireta) e da própria Câmara Municipal de Assis Brasil. As Comissões Parlamentares de Inquérito, que terão poderes de investigação próprios das autoridades judiciárias, serão criadas mediante requerimento de 1/3 (um terço) dos vereadores, para apuração de fatos determinados e por prazo certo, sendo suas conclusões, se for o caso, encaminhadas ao Ministério Público para que promova a responsabilidade civil ou criminal dos infratores.  

 

II - Processo legislativo

 

1. O que é processo legislativo?

É o conjunto de ações que têm por objetivo a elaboração de normas legais, tais como leis e decretos. A Câmara Municipal de Assis Brasil possui regulamentação própria, que define as rotinas e os procedimentos a serem adotados – da criação e apresentação das matérias, passando pela rotina de tramitação dos projetos de lei ou de decreto legislativo, com as discussões, deliberações ou votações, até a promulgação e a publicação das normas.

2. O que são projetos de lei e de decreto legislativo?

São propostas para a criação de normas que, dependendo da matéria de que tratam, podem se tornar uma lei ou um decreto legislativo. No caso do projeto de lei, é necessário que o texto debatido e aprovado pelo Poder Legislativo seja submetido à aprovação do Chefe do Poder Executivo. Já o decreto legislativo, uma vez que tenha sido aprovado na Câmara Municipal de Assis Brasil, precisa apenas ser promulgado pelo presidente da Câmara Municipal para entrar em vigor.

3. O que é a tramitação de um projeto?

A tramitação corresponde às etapas pelas quais a matéria deve passar para ser avaliada pelos legisladores.

 

III - Vereadores

 

1. Quantos são os vereadores e como esse número é determinado?

A Câmara Municipal de Assis Brasil compõe-se atualmente de 9 vereadores, eleitos pelo sistema proporcional. Esse número é proporcional à população, conforme estabelecido pelo art. 29 da Constituição.

2. Como os vereadores são eleitos?

Os vereadores são eleitos pelo sistema proporcional, por meio do voto direto e secreto, a cada 4 anos.

3. O que é exigido para que um cidadão se torne um vereador?

Para ter condições de ser eleito vereador, é necessário ser brasileiro, estar em pleno exercício dos direitos políticos, realizar alistamento eleitoral, ser filiado a partido político, possuir domicílio eleitoral na circunscrição e ter idade mínima de dezoito anos (art. 14, §§ 3º e 4º, da Constituição).

4. O que é mandato parlamentar de um vereador?

É uma atribuição concedida ao vereador, pelo voto do cidadão, para representá-lo, votar e agir em seu nome. O vereador tem mandato de quatro anos.

5. Qual é a duração do mandato dos vereadores?

O mandato dos vereadores tem duração de 4 anos, podendo o candidato concorrer a sucessivas eleições.